600.20.304
Ação de conciliação para viabilização de empresas
Procedimento extrajudicial de ação de conciliação que se destina a obter a celebração de acordo, entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que viabilize a recuperação da empresa em situação de insolvência ou em condições de requerer judicialmente a sua insolvência. Inicia com o requerimento à entidade competente com os respetivos fundamentos e indicação do acordo que pretende obter e termina com o acordo ou envio para processo judicial de insolvência. Inclui a apresentação de de um plano de negócios que demonstre a adequabilidade do acordo e da viabilidade da empresa.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Solicitação por qualquer credor que tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) - Conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Sim