450.10.212
Licenciamento ou autorização de obras no subsolo e na via pública
Controlo prévio de obras e trabalhos a realizar no solo e subsolo do domínio público.
Inicia com o pedido ou apresentação de comunicação prévia e termina com a emissão da licença ou a autorização.
Inclui apresentação de planta de localização, análise do projeto de intervenção, preenchimento da declaração e do termo de responsabilidade, apresentação de plano de segurança e condicionantes ao trânsito, consulta de entidades, comunicação aos interessados, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Intervenções em redes de abastecimento de água;
-Intervenções em redes de abastecimento de gás;
-Intervenções em redes elétricas;
-Intervenções em redes eletrónicas;
-Intervenções em redes públicas de esgotos;
-Intervenções em redes de televisão por cabo;
-Obras com vista à instalação, construção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de redes.
O licenciamento de ocupação na via pública deve ser considerado em 450.10.213 - Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Sim