Classe 450.10.213 - Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos

Código

450.10.213

Título

Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos

Descrição

Atribuição de licença ou autorização para usar o espaço público para diversos fins ou atividades.

Inicia com o pedido ou com comunicação prévia e termina com a indicação de libertação do espaço público.

Inclui análise do projeto, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida, apresentação do comprovativo do seu pagamento e emissão de licença.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de arcas e máquinas de gelados;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de contentor para resíduos;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de esplanada;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de floreira;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de suportes publicitários;

• -Ocupação de espaço e via pública para a instalação de toldos sem publicidade;

• -Ocupação temporária de espaço público para a realização de filmagens e sessões fotográficas.

Notas de Exclusão