Classe 710.20.003 - Identificação de restos mortais abandonados em cemitérios
Título
Identificação de restos mortais abandonados em cemitérios
Descrição
Reconhecimento da condição de abandono de restos mortais. Inicia com a verificação das condições de abandono e termina com o registo. Inclui elaboração e envio de notificação aos interessados e para publicitação e definição do destino a dar aos restos mortais, quando devido.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - A restos mortais em compartimentos municipais por falta de pagamento; - A restos mortais em jazigos particulares e sepulturas perpétuas na sequência de prescrição ou renúncia da concessão; - A restos mortais em sepulturas temporárias cuja exumação não foi agendada; - Renúncia a direitos sobre restos mortais por parte dos interessados.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Identificação de restos mortais abandonados em cemitérios (710.20.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de perícias |
800.10.603 |
Cruzada |
| Realização de técnicas de conservação artificial |
800.10.609 |
Cruzada |