Classe 400.10.022 - Registo de Organizações Não Governamentais

Código

400.10.022

Título

Registo de Organizações Não Governamentais

Descrição

Identificação das Organizações Não-Governamentais (ONG’s)  que pretendam beneficiar dos apoios técnicos e financeiros do Estado.

Inicia com a solicitação da respetiva entidade e termina com a inscrição no  registo  de  ONG’s.

Inclui a análise aos elementos, a solicitação de esclarecimentos para colmatar eventuais deficiências, a validação dos dados fornecidos e a inscrição no registo.

Notas de Aplicação

Aplica-se às ONG’s sem fins lucrativos dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral.

Aplica-se, nomeadamente, aos seguintes tipos de ONG’s:

• -De Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras entidades equiparadas;

• -De Família;

• -De Mulheres;

• -Do Ambiente;

• -Da Cultura;

• -De Cooperação para o Desenvolvimento;

• -Internacionais.

Notas de Exclusão

A criação das organizações ONG’s deve ser considerada em 400.30.001 - Celebração de escrituras.

As candidaturas a programas de apoio devem ser consideradas em 850.10 - Atribuição e controlo de financiamentos e de ajudas diretas