Classe 200.30.300 - Aprovação de projetos da sociedade civil

Código

200.30.300

Título

Aprovação de projetos da sociedade civil

Descrição

Seleção, contratação e acompanhamento de projetos de cooperação para o desenvolvimento e de educação para o desenvolvimento no âmbito da Sociedade Civil, controlo e fiscalização da respetiva execução material e financeira.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

200.30 - Projetos de execução da política externa

Termos:

Aprovação de projeto da sociedade civil (Execução da política externa)Projeto da sociedade civil, aprovação de (Execução da política externa)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
Data de encerramento do processo

Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1).

Destino Final

Conservação:
Conservação permanente.

Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1).

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