Classe 850.30.001 - Atribuição de bonificações
Título
Atribuição de bonificações
Descrição
Concessão de bonificações a entidades nacionais e estrangeiras, através de linhas de crédito bonificadas e criadas por diploma próprio, nos setores do arrendamento urbano, eventos nacionais, intempéries, calamidades, crédito de ajuda, entre outros.
Inicia com um pedido e termina com a decisão de atribuição da bonificação.
Inclui a análise dos elementos e a elaboração de pareceres.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outros, ao crédito à habitação bonificado, às linhas de crédito à agricultura, pecuária e pescas.
Notas de Exclusão
A celebração de protocolos deve ser considerada em 150.10.500 - Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional.
Os pagamentos aos beneficiários deverão ser considerados em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Atribuição de bonificações (850.30.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |