Classe 300.50.002 - Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público

Código

300.50.002

Título

Reserva do uso privativo de imóveis do domínio público

Descrição

Reserva dominial de bem imóvel do domínio público de uso comum, em que o organismo titular reserva para si o uso privativo de totalidade ou de parte do imóvel, quando motivos de interesse público o justifiquem, durante um determinado prazo.

Inicia com a elaboração de proposta e termina com a decisão ou submissão para aprovação, quando devido.

Inclui fundamentação da necessidade de reserva.

Notas de Aplicação

Aplica-se à reserva do uso de bens imóveis do domínio público pelos respetivos titulares.

Notas de Exclusão

A aprovação do uso privativo de imóveis ao domínio público deve ser considerada em 150.10.700 - Reunião de órgãos deliberativos