Classe 450.10.802 - Emissão e registo de cartas de caçador
Título
Emissão e registo de cartas de caçador
Descrição
Atribuição de autorização para o desenvolvimento da prática de caça. Inicia com o pedido e termina com o registo da carta de caçador. Inclui verificação dos requisitos legais exigidos para exercício da atividade de caça, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento e emissão da carta de caçador.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Atualização de dados do caçador (PN 450.10.011); - Emissão de segunda via da carta de caçador (PN 450.10.011); - Renovação da carta de caçador (PN 450.10.011).
Notas de Exclusão
As ações de formação devem ser consideradas em 750.20.600 – Realização de atividades de ensino ou formação; Os exames destinados a apurar a aptidão e conhecimentos necessários ao exercício da caça devem ser considerados em 750.30.600 – Aplicação de instrumentos de avaliação de aprendizagens.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
50 anos.
Forma de contagem:
data do encerramento do processo
Justificação:
Critério: utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e do 500.10.301 (no que diz respeito à atuação do caçador) Tomou-se como referencia o tempo médio de vida ativa
Destino Final
Justificação:
Critério: utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e do 500.10.301 (no que diz respeito à atuação do caçador) Tomou-se como referencia o tempo médio de vida ativa
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Emissão e registo de cartas de caçador (450.10.802)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Aplicação de instrumentos de avaliação de aprendizagens |
750.30.600 |
Sucessão (sucessor) |