Classe 100.20.001 - Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos
Título
Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos
Descrição
Processamento de pedidos de interpretação de diplomas jurídico-normativos de forma abstrata e geral, podendo ser válida para a decisão de casos concretos.
Inicia com o pedido e termina com a entrega do parecer técnico-jurídico.
Inclui trabalhos de consulta de elementos e fundamentação do parecer.
Notas de Exclusão
Os pareceres elaborados no âmbito de processos específicos relativos ao apoio à decisão individual e concreta devem ser considerados nos respetivos processos.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27) Os intervenientes na elaboração do parecer podem ser objeto de sanções, caso este apresente incorreções que ponham em causa a boa aplicação da norma.
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27) Os intervenientes na elaboração do parecer podem ser objeto de sanções, caso este apresente incorreções que ponham em causa a boa aplicação da norma.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos (100.20.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
Complementar |
| Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
Complementar |
| Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
Complementar |
| Preparação de regras e orientações internas |
150.20.001 |
Sucessão (sucessor) |