Classe 100.20 - Interpretação da legislação e das normas

Código

100.20

Título

Interpretação da legislação e das normas

Descrição

Compreende os processos de assessoria/consulta jurídico-normativa e técnico-normativa, solicitada ou prestada por serviços próprios ou externos à Administração, quando não integrados em processos específicos de que sejam parte indissociável.

Compreende, igualmente, os acórdãos de uniformização de jurisprudência emitidos pelos tribunais.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Os pareceres, obrigatórios ou facultativos, que fundamentem a evolução de um qualquer caso/processo devem ser considerados no processo a que respeitam (por exemplo, processos de elaboração de diplomas legais, processos de auditoria, processos judiciais).