Classe 100.20.200 - Produção e comunicação de instruções para aplicação de diplomas jurídico-normativos

Código

100.20.200

Título

Produção e comunicação de instruções para aplicação de diplomas jurídico-normativos

Descrição

Elaboração e divulgação de instruções gerais, emitidas por entidades de coordenação sectorial acerca do sentido como devem ser entendidas determinadas normas ou princípios jurídicos, que a essas entidades cabe interpretar ou integrar.

Inicia com a identificação da necessidade de emissão de instruções para aplicação de normas e termina com a comunicação aos órgãos e agentes responsáveis pela aplicação das instruções.

Inclui, quando devido, elaboração de diversos esquemas sintetizadores para mais fácil apreensão das regras instituídas e elaboração de orientações práticas para a aplicação da regra.

Notas de Aplicação

Aplica-se às circulares interpretativas e às instruções administrativas emanadas das entidades competentes.

Notas de Exclusão

Devem ser excluídos pareceres efetuados pelos serviços ou solicitados a entidades externas sobre a aplicação genérica da norma jurídica e pedidos de interpretação de casos concretos, os quais devem ser considerados no âmbito dos processos específicos a que dizem respeito.