Classe 100.10.001 - Produção e comunicação de atos legislativos

Código

100.10.001

Título

Produção e comunicação de atos legislativos

Descrição

Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.

Inicia com a apresentação de um projecto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.

Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Iniciativa legislativa por parte de cidadãos;

• -Leis, Decretos-Lei e Decretos Legislativos regionais;

• -Transposição de diretivas da União Europeia.

Notas de Exclusão

Os procedimentos administrativos, trabalhos preparatórios ou elaboração de estudos preliminares, por exemplo quando a regulamentação seja necessária para dar forma legal a instrumentos de planeamento, devem ser  considerados  em  “Planeamento e gestão estratégica/Definiçãoe  avaliação  de  políticas” (150.10).

O impulso legiferante, quando reveste a forma de petição pública sem apresentação de projeto de lei, deve ser considerado em 950.20.001 - Processamento de petições, reclamações e sugestões.