Classe 100.10.400 - Produção e comunicação de atos regulamentares locais

Código

100.10.400

Título

Produção e comunicação de atos regulamentares locais

Descrição

Elaboração e formalização de atos regulamentares que têm o seu domínio de aplicação limitado ao território sob a jurisdição de uma autarquia local.

Inicia com a apresentação do projeto de regulamento ou de atualização de regulamento e termina com a aprovação pelos órgãos territorialmente competentes, eventual ratificação, e consequente publicitação.

Inclui verificação jurídica e apreciação.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Atos regulamentares da competência dos órgãos autárquicos, mesmo quando necessitam de ratificação do Governo (Ex.: Plano Diretor Municipal) -Depósito do diploma em entidade designada;

• -Posturas e regulamentos municipais que não tenham incidência sobre o funcionamento dos serviços dependentes da autarquia (Ex.: Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais na área do Município, Regulamento Municipal de Publicidade ou ainda o Plano de Circulação do Município)

Notas de Exclusão

Os regulamentos de funcionamento dos serviços devem ser considerados em 100.10.600 - Produção e comunicação de regras institucionais.

Os procedimentos administrativos, trabalhos preparatórios ou elaboração de estudos preliminares, por exemplo quando a regulamentação seja necessária para dar forma legal a instrumentos de planeamento, devem ser considerados em “Planeamento e gestão estratégica/Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas” (150.10).