Classe 150.10.400 - Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito municipal e intermunicipal
Título
Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito municipal e intermunicipal
Descrição
Definição de planos ou outras ferramentas operacionais que regulam a organização do território e de todos os setores de atividade nele desenvolvido de forma direta ou indireta pelas entidades competentes a nível municipal.
Inicia com a decisão da elaboração do instrumento e termina com a elaboração da versão final da proposta (no caso de instrumentos que originam regulamento) ou comunicação da aprovação pelo órgão competente.
Inclui elaboração de versões do instrumento, concertação com entidades, discussão pública e divulgação do resultado da discussão pública.
Notas de Aplicação
Aplica-se à elaboração, revisão e alteração de planos especiais e setoriais de ordenamento do território de âmbito municipal.
Aplica-se, ainda, à elaboração, revisão e alteração de planos operacionais relativos a qualquer setor de atividade de âmbito municipal.
Notas de Exclusão
A aprovação pelo órgão deliberativo, bem como a publicação dos instrumentos de planeamento que assumem a forma de regulamento geral devem ser consideradas em 100.10.400 - Produção e comunicação de atos regulamentares locais.
A suspensão do plano diretor municipal deverá ser considerada em 100.10.400 - Produção e comunicação de atos regulamentares locais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data do terminus da vigência dos instrumentos
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e avaliação dos instrumentos PN 150.10.600 - Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização.
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e avaliação dos instrumentos PN 150.10.600 - Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito municipal e intermunicipal (150.10.400)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |
Síntese (sintetizado) |
| Definição de políticas globais |
150.10.001 |
Complementar |
| Definição de políticas setoriais |
150.10.100 |
Complementar |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito nacional |
150.10.200 |
Complementar |
| Elaboração de instrumentos de ordenamento territorial e da promoção do desenvolvimento de âmbito regional |
150.10.300 |
Complementar |
| Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional |
150.10.500 |
Complementar |
| Avaliação de políticas e instrumentos de operacionalização |
150.10.600 |
Complementar |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Cruzada |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Cruzada |
| Reunião de órgãos e estruturas operacionais e de aconselhamento |
150.10.702 |
Cruzada |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Autorização de trabalhos arqueológicos |
450.10.230 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Identificação de recursos e meios mobilizáveis para atuação no âmbito da proteção e socorro |
550.20.005 |
Sucessão (antecessor) |
| Referenciação de utentes para consultas |
700.10.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Referenciação para a rede de cuidados continuados integrados |
700.10.002 |
Sucessão (antecessor) |
| Referenciação de utentes para cirurgias |
700.10.003 |
Sucessão (antecessor) |
| Rastreio |
700.20.100 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de ações de promoção da saúde |
700.20.101 |
Sucessão (antecessor) |
| Prevenção de crises pandémicas e situações de emergência sanitária ou de saúde pública |
700.20.102 |
Sucessão (antecessor) |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
Sucessão (antecessor) |
| Edição e publicação de conteúdos |
900.20.201 |
Sucessão (antecessor) |