Classe 450.20.002 - Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação
Título
Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação
Descrição
Determinação de utilidade pública a bens com vista à sua expropriação.
Inicia com a resolução de declaração de utilidade pública e termina com o envio do ato declarativo para a publicação.
Inclui análise preliminar e decisão.
Notas de Aplicação
Aplica-se a situações em que não seja possível a aquisição do bem por via do direito privado.
Notas de Exclusão
A publicação oficial deve ser considerada em 100.10.001 - Produção e comunicação de atos legislativos.
O procedimento de expropriação deve ser considerado em 300.10.003 - Transação e transmissão de bens imóveis.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da aquisição do bem
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Reconhecimento de utilidade pública para efeitos de expropriação (450.20.002)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Cruzada |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Cruzada |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |