450.10.808
Autorização excecional
Autorizações especiais ou excepcionais previstas na lei, para adopção de regras excecionais, utilização ou comercialização de produtos, de caractér transitório ou não. Inicia com a submissão do pedido e termina com a notificação da decisão. Inclui validação do pedido, verificação da fundamentação do pedido e dos dossies técnicos apresentados, exercício da audição prévia, quando aplicável, e decisão.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Autorização de utilização excecional (AUE); - Autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal (SAR); - Autorização de utilização de medicamentos e de tecnologias de saúde pelos hospitais do Serviço Nacional de saúde; - Autorização de períodos especiais de tributação; - Autorização para amortização de bens por métodos especiais; - Autorização para dedução de prejuízos fiscais; - Autorização para desvalorização excecional de bens do ativo imobilizado; - Autorização de períodos especiais de tributação; - Autorização de regras excecionais na determinação da matéria coletável.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Não