Classe 450.10.076 - Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego
Título
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego
Descrição
Autorização de funcionamento de organizações ou serviços que prestam apoio a jovens e adultos desempregados para a definição e desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e de colocação de trabalhadores em trabalhos temporários. Inicia com Inicia com o pedido ou candidatura e termina com a comunicação da decisão. Inclui análise do cumprimento dos requisitos e critérios de seleção, fundamentação para a decisão, contratualização de objetivos, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, ás seguintes situações: - licenciamento e registo de empresas de trabalho temporário (Ex PN 450.10.046); - autorização de funcionamento de entidades prestadoras de apoio ao emprego e inserção no mercado de trabalho (Ex PN 450.10.051); - autorização de funcionamento de entidades tais como os Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), para desenvolverem atividades consideradas necessárias ao apoio aos desempregados inscritos nos Centros de Emprego, na procura ativa de emprego.
Notas de Exclusão
A celebração de protocolos de Cooperação entre deve ser classificada em 150.10.500 – Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional; O registo e apuramento da despesa devem ser considerados em 350.10.600 – Lançamento de receitas e de despesas; Os pagamentos dos montantes financeiros devem ser considerados em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; Os apoios financeiros devem ser considerados em 850.10.003 – Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais; O acompanhamento e monitorização das atividades desenvolvidas devem ser considerados em 500.10.600 – Monitorização sistemática da conformidade. A revogação da autorização deve ser considerada em 500.30.002 – Aplicações de sanções administrativas inominadas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data da cessação do exercicio da atividade)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio ao emprego (450.10.076)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo comercial |
400.10.200 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Formalização de candidaturas e acompanhamento de apoios pontuais |
850.10.003 |
Sucessão (sucessor) |