Classe 650.20.300 - Aconselhamento jurídico
Título
Aconselhamento jurídico
Descrição
Orientação concedida por um jurista a cidadãos ou entidades que não disponham de recursos económicos para obter informações e esclarecer dúvidas em diversas áreas do direito.
Inicia com o pedido e termina com a prestação do serviço.
Inclui comprovativos da situação, análise do caso apresentado e estudo de soluções.
Notas de Aplicação
Aplica-se ao aconselhamento jurídico prestado aos vários tipos de pessoas ou famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, entre outras, imigrantes, vítimas de crimes, vítimas de exclusão social de uma forma genérica.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do Processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social – artº 27) - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização)
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social – artº 27) - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aconselhamento jurídico (650.20.300)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Sinalização e encaminhamento em situações de vulnerabilidade |
650.20.001 |
Sucessão (sucessor) |