Classe 450.10.071 - Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social
Título
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social
Descrição
Atribuição de licença de funcionamento necessária para que os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social sem acordo, possam exercer atividades de respostas sociais. Inicia com o requerimento do interessado e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, validação do projeto de regulamento, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - licenciamento da atividade de serviços de apoio social (Ex PN 450.10.020). - substituição de alvará de licenciamento. - apoio social com alojamento. - apoio social sem alojamento.
Notas de Exclusão
A construção de edifícios destinados ao funcionamento de respostas sociais deve ser considerada em 450.10.204 – Licenciamento ou autorização de edificações; A autorização para usar determinado edifício ou espaço para atividades sociais deve ser considerada em 450.10.205 – Licenciamento de utilização de fogos ou espaços.
Classe de nível superior:
Termos:
Atividade de apoio a crianças e jovens, licença deAtividade de apoio à família e comunidade, licença deAtividade de apoio a grupos vulneráveis, licença deAtividade de apoio a idosos, licença deAtividade de apoio a pessoas com deficiência, licença deAtividade de apoio a pessoas idosas, licença deApoio social a crianças e jovens, licença paraApoio social a idosos, licença paraApoio social a pessoas com deficiencia, licença paraApoio social a toxicodependentes, licença paraLicença de atividade de apoio a crianças e jovensLicença de atividade de apoio à família e comunidadeLicença de atividade de apoio a grupos vulneráveisLicença de atividade de apoio a idososLicença de atividade de apoio a pessoas com deficiênciaLicença de atividade de apoio a pessoas idosasLicença para centro comunitárioLicença para centro de acolhimento temporárioLicença para centro de atividades ocupacionaisLicença para centro de atividades de tempos livresLicença para centro de diaLicença para centro de férias e lazerLicença para centro de noiteLicença para centro de reinserção socialLicença para crecheLicença para lar de apoioLicença para lar de infância e juventudeLicença para lar residencialLicença para serviço de apoio domiciliárioPrestação de serviços de cuidados continuados, licença paraLicença para estrutura residencial destinada a pessoas idosasLicença para apartamento de reinserção socialLicença para residência autónoma
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data da cessação do exercicio da atividade)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de apoio social (450.10.071)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |