Classe 450.10.077 - Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana
Título
Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana
Descrição
Permissão para o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços na área da saúde humana e. Inicia com o pedido ou com a submissão eletrónica da declaração de responsabilidade e termina com a emissão da licença. Inclui análise do pedido, consulta de entidades, realizaçãode vistoria, fundamentação para a decisão, cálculo do valor da taxa e comprovativo do seu pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Licenciamento de unidades privadas de saúde (Ex PN 450.10.056); - Licenciamento de estabelecimentos termais (Ex PN 450.10.057); - Licenciamento de funcionamento de entidades prestadoras de serviços na área de protecção contra as radiações ionizantes (Ex PN 450.10.058); - Autorização para o exercício de atividade de prestação de serviços externos de saúde no trabalho (Ex PN 450.10.060);
Classe de nível superior:
Termos:
Autorização para prestação de serviços externos de Saúde do TrabalhoBalneário ou estabelecimento termal, licenciamentoEquipamentos produtores de radiações ionizantes, licenciamento de funcionamento de instalações)Estabelecimento prestador de cuidados de saúde (Autorização de abertura)Estabelecimento prestador de cuidados de saúde (Autorização de funcioanemnto)Estabelecimento prestador de cuidados de saúdeAutorização de modificação)Estância termal, licenciamentoHospital termal, licenciamentoLicença de funcionamento para entidade prestadora de serviços no âmbito da proteção radiológicaLicenciamento de estabalecimento termalLicenciamento de funcionamento de instalações e equipamentos produtores de radiações ionizantesLicenciamento de TermasMedicina do Trabalho, autorização de atividade deprestação deSaúde do Trabalho, autorização de atividade deServiços de bem-estar termal, autorizaçao de atividade deServiços Externos de Saúde do Trabalho, autorização para aTermas, licenciamento deTitular de estabelcimento termal, licenciamentoTratamento termal, licenciamento deTermalismoSaúde Ocupacional,Instalação radiológicaAutorização para o exercício de funcionamento das entidades prestadoras de serviços no âmbito da proteção contra radiações ionizantes - considerar a hipotese colocar em notas de aplicação
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data da cessação do exercicio da atividade)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de atividades de prestação de serviços de saude humana (450.10.077)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |