Classe 300.50.203 - Aluguer ou cedência de utilização de bens móveis não culturais
Título
Aluguer ou cedência de utilização de bens móveis não culturais
Descrição
Cessão de utilização, onerosa ou não onerosa, de bens móveis a entidades públicas e privadas.
Inicia com o pedido de cedência pela entidade interessada na utilização do bem móvel ou direito e termina com a formalização da cedência.
Inclui aceitação e acompanhamento dos pressupostos inerentes à cedência e respetiva devolução, quando devido.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Cedência de bens móveis.
-Cedência de direitos de utilização de imagens.
-Cedência temporária de bens móveis a entidades sem fins lucrativos.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data da devolução do bem.
Justificação:
- Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contraordenações ambientais, artº 40) - 5 anos.
Destino Final
Justificação:
- Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contraordenações ambientais, artº 40) - 5 anos.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aluguer ou cedência de utilização de bens móveis não culturais (300.50.203)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Inventariação de bens móveis duradouros |
300.30.003 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |