ASAE
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
| Aprecia |
Categorização de bens e produtos |
450.10.649 |
| Assessora |
Vigilância da fronteira |
550.10.009 |
| Dono |
Emissão de avisos e declaração de alertas |
550.20.001 |