Classe 250.10.200 - Eleição para cargos públicos em órgãos sociais e estruturas internas

Código

250.10.200

Título

Eleição para cargos públicos em órgãos sociais e estruturas internas

Descrição

Escolha, por via eleitoral, de titulares de órgãos de gestão.

Inicia com despacho determinando a organização do processo eleitoral e termina com a publicitação do resultado do ato eleitoral e conversão dos votos em mandatos.

Inclui criação de listas, elaboração de cadernos eleitorais, elaboração de boletins de voto, designação dos membros das mesas das assembleias eleitorais, redação das atas da sessão da assembleia eleitoral.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Eleição de gestor público;

• -Eleição de órgãos sociais de serviços personalizados do Estado;

• -Eleição de reitor;

• -Eleição de representantes de trabalhadores em Comissões Paritárias.

Notas de Exclusão

A designação para a Comissão Paritária por parte da Administração deve ser considerada em 250.10.500 - Designação para cargos ou funções de confiança ou de interesse público.

O ato eleitoral por sufrágio universal deve ser considerado em “Administração da participação cívica/Administração  eleitoral”(950.10).