Classe 650.10.001 - Concessão de pensões de invalidez

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?

Sim

Dimensão qualitativa:

Elevada

Processo transversal?

Não

Prazo:

5 anos.

Forma de contagem:

Data de processamento da última pensão

Justificação:

Critério legal Conjugação da Lei 4/2007, Bases gerais do sistema de segurança social, artº 69 Prescrição do direito às prestações, “O direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.” e Artº 80, Incumprimento das obrigações legais, “A falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.” Com o DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social - artº 27, prazo prescricional do procedimento contraordenacional