Classe 650.10 - Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos

Código

650.10

Título

Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos

Descrição

Compreende os processos relativos ao processamento de prestações e comparticipações financeiras aos beneficiários dos regimes de proteção social (apoios prestados pela Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE e outros regimes complementares).

Compreende, igualmente, os processos de atribuição de prestações em espécie e de prestações pecuniárias de caráter eventual e em condições de excecionalidade, a pessoas em situação de carência e desigualdade socioeconómica -no que se inclui a atribuição de apoios para pagamento de rendas de casa, bem como o apoio ao arrendamento ou aquisição de habitação a custos controlados.

Notas de Aplicação

Inclui os apoios atribuídos no âmbito da ação social em qualquer domínio, incluindo a ação social escolar (de qualquer nível de ensino).

A generalidade dos organismos da AP deve utilizar esta classe apenas para o encaminhamento de pedidos de prestações à Segurança Social, ADSE, CGA e entidades similares.

Notas de Exclusão

Os pedidos de inscrição/cancelamento de beneficiário e alteração de dados de beneficiários da Segurança Social, ADSE, CGA e entidades similares devem ser considerados em "Prestação de serviços de identificação e registo/Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10).