Classe 650 - Prestação de serviços de proteção e inclusão social

Mapa Conceptual

Classe 650 Prestação de Serviços de Proteção e Inclusão Social

650.10 - Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos

Mapa conceptual - Na primeira partição considerou-se as formas que o Estado tem para conduzir as suas ações no âmbito da atribuição de prestações sociais e auxílios económicos, subdividindo-se em dois ramos: o apoio a pessoas ou a famílias e os apoios prestados a instituições. No primeiro, o Estado assume os seus direitos e deveres de forma direta. No segundo, o Estado assegura o apoio aos cidadãos e famílias de forma indireta, isto é, através de instituições que prestam serviços na área da proteção e inclusão social. Estabeleceu-se uma relação partitiva.

Para o desenvolvimento do mapa conceptual da classe 650.10 foram considerados os seguintes referenciais legais: o Artigo 63o da Constituição da República Portuguesa e a Lei de bases da Segurança Social, a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. A partir destes diplomas identificaram-se os sistemas e subsistemas de proteção e inclusão social que, em última instância, enquadram e regulamentam a atribuição de prestações sociais e auxílios económicos.

O “Apoio pessoal ou a famílias” subdividiu-se em “Previdência” e “Proteção social e cidadania”

No ramo da “Previdência” incluem-se as prestações sociais que os cidadãos, enquanto contribuintes/beneficiários, têm direito, por via dos descontos efetuados segundo a carreira contributiva e durante a vida ativa do contribuinte, quer os mesmos sejam atribuídos durante ou após a mesma.

No ramo da “Proteção social e cidadania” considerou-se a “Ação Social”, a “Solidariedade” e a “Proteção Familiar”. Estabeleceu-se uma relação funcional.

A “Ação Social” contempla os apoios relativos à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como à integração e promoção comunitárias das pessoas e ao desenvolvimento das respetivas capacidades (produtos de apoio).

O ramo da “Solidariedade” abrange as situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial. O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar, não incluídas no sistema previdencial.

O ramo da “Proteção Familiar” visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram eventualidades, como por exemplo, nascimento e morte.

No que diz respeito ao “Apoio a instituições”, verifica-se que pode revestir duas formas: “Comparticipação por utente”, quando as instituições recebem determinada quantia por cada utente que têm a seu cargo, ou “Comparticipações à gestão”, quando as instituições recebem determinada quantia para fazer face a despesas inerentes ao seu funcionamento.

Aplicação das regras de codificação:

650.20 - Serviços e equipamentos sociais

Mapa conceptual - Na partição considerou-se as atividades inerentes à subfunção, subdividindo-se em dois ramos concetuais. O primeiro retrata a identificação de situações de vulnerabilidade social onde se assume uma atitude proactiva e de prevenção. O segundo ramo reporta-se à resolução de situações de vulnerabilidade social. Estabeleceu-se uma relação funcional.

A “Resolução de situações de vulnerabilidade social” subdividiu-se em disponibilização/prestação de um serviço específico e em acesso e usufruto de equipamentos sociais, onde se inclui naturalmente o serviço prestado nesses equipamentos. Estabeleceu-se uma relação partitiva.

Aplicação das regras de codificação:

Informação do Processo