Classe 400.10.004 - Registo de cidadãos da União Europeia
Título
Registo de cidadãos da União Europeia
Descrição
Formalização do direito de residência em Portugal de cidadão da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça.
Inicia com o pedido do interessado e termina com a emissão de um certificado de registo temporário válido por cinco anos, ou de um certificado de residência permanente, nos casos dos cidadãos que tenham já residido ininterruptamente em território nacional por um período de 5 anos.
Inclui análise das condições do requerente, nomeadamente verificação do documento de identidade e declaração de honra assinada pelo requerente em como preenche as condições estipuladas por lei, para beneficiar do direito de residência.
Notas de Aplicação
Aplica-se aos pedidos de cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça que entrem em território nacional e aqui desejem permanecer por período superior a três meses, ao abrigo do direito de livre circulação e de residência, conferido pelo direito da União aos cidadãos dos respectivos Estados-membros.
Aplica-se, ainda, a pedidos de renovação do registo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data da emissão do certificado ou cartão.
Justificação:
Critério Legal: Lei 37/2006, artº 14, nº 4 "O certificado de registo a que se refere o número anterior é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos." O PCA foi inferido a partir do prazo de validade do certificado de registo (5 anos).
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: Lei 37/2006, artº 14, nº 4 "O certificado de registo a que se refere o número anterior é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos." O PCA foi inferido a partir do prazo de validade do certificado de registo (5 anos).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de cidadãos da União Europeia (400.10.004)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Emissão de título de residente |
400.10.029 |
Sucessão (antecessor) |
| Identificação de estrangeiros |
400.10.042 |
Síntese (sintetizado) |
| Constituição de assembleias de apuramento geral |
950.10.601 |
Sucessão (sucessor) |