Classe 400.10.002 - Identificação fiscal

Código

400.10.002

Título

Identificação fiscal

Descrição

Atribuição de número sequencial de identificação fiscal destinado ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

Inicia com o pedido e termina com a emissão de documento comprovativo de inscrição.

Inclui entrega, verificação e processamento de elementos identificativos, emissão e autenticação de documento provisório de identificação.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Emissão de segunda via do cartão de contribuinte;

• -Alteração, cancelamento e suspensão do registo;

• -Inscrição oficiosa.

Aplica-se às seguintes entidades:

• -Pessoas singulares;

• -Pessoas coletivas;

• -Entidades legalmente equiparadas que se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da entidade competente;

• -Cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever-se como residentes;

• -Cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever-se como não residentes;

• -Heranças indivisas.

Notas de Exclusão