ACT
Autoridade para as Condições de Trabalho
| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Licenciamento ou autorização de atividades industriais |
450.10.070 |
| Aprecia |
Licenciamento ou autorização de instalações agropecuária |
450.10.207 |
| Aprecia |
Licenciamento ou autorização de instalações industriais |
450.10.208 |
| Aprecia |
Concessão de subsídios por riscos específicos |
650.10.013 |