Classe 300.50.001 - Afetação de bens imóveis ao domínio público
Título
Afetação de bens imóveis ao domínio público
Descrição
Determinação do estatuto de dominialidade de um imóvel que, podendo não decorrer diretamente da sua natureza, seja afetado pelo seu titular às utilidades públicas correspondentes à classificação legal, ou sua desafetação após o termo das utilidades que justificam a sujeição da dominialidade.
Inicia com a elaboração de proposta e termina com a submissão para aprovação.
Inclui verificação das utilidades e respetiva fundamentação.
Notas de Aplicação
Aplica-se à afetação e desafetação de bens imóveis ao domínio público.
Notas de Exclusão
A formalização da afetação de bem ao domínio público deve ser considerada em 100.10.001 - Produção e comunicação de atos legislativos.
A aprovação da proposta de afetação do bem ao domínio público deve ser considera em 150.10.700 - Reunião de órgãos deliberativos.
A cedência de imóveis do domínio público deve ser considerada em 300.50.201 - Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Após termo da afetação
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Afetação de bens imóveis ao domínio público (300.50.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Síntese (sintetizado) |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Síntese (sintetizado) |
| Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |