Classe 300.50.201 - Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis

Código

300.50.201

Título

Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis

Descrição

Cessão ou aquisição do direito de utilização, onerosa ou não onerosa, de imóveis dos domínios público ou privado do Estado, a entidades terceiras, públicas e privadas.

Inicia com o pedido de cedência pela entidade interessada na utilização do imóvel e termina com a formalização da cedência.

Inclui formalização da entrega, através do auto de cedência, aceitação e acompanhamento dos pressupostos inerentes à cedência e respetiva devolução.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Arrendamento de bens imóveis do domínio privado;

• -Atribuição de lugares em feiras e mercados;

• -Cedência de bens imóveis do domínio privado a outras entidades públicas;

• -Cedência de bens imóveis do domínio público a outras entidades públicas e privadas.

Notas de Exclusão