Classe 400.10.039 - Registo nacional do testamento vital
Título
Registo nacional do testamento vital
Descrição
Inscrição ou atualização do registo de diretivas antecipadas de vontade e procurações de cuidados de saúde de cidadão nacional, apátrida ou estrangeiro residente em Portugal.
Inicia com o preenchimento do modelo aprovado legalmente e termina com a informação ao outorgante e ao seu procurador de cuidados de saude da conclusão do processo de registo da diretiva.
Inclui a entrega no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da área de residência do cidadão, validação dos dados e verificação da sua conformidade com os requisitos constantes na lei e aditamentos ou correções.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: Portaria 96/2014, artº 7.º, Validade e caducidade do registo "1 - O registo no RENTEV é válido por cinco anos, correspondente ao prazo de eficácia das diretivas antecipadas de vontade e de procurações de cuidados de saúde."
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Portaria 96/2014, artº 7.º, Validade e caducidade do registo "1 - O registo no RENTEV é válido por cinco anos, correspondente ao prazo de eficácia das diretivas antecipadas de vontade e de procurações de cuidados de saúde."
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo nacional do testamento vital (400.10.039)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de cuidados de saúde personalizados |
700.20.200 |
Cruzada |
| Prestação de cuidados de emergência médica |
700.20.300 |
Cruzada |
| Internamento de doentes agudos e crónicos |
700.20.400 |
Cruzada |
| Atendimentos urgentes |
700.20.403 |
Cruzada |