Classe 400.10.007 - Registo de entidades no sistema de Depósito Legal
Título
Registo de entidades no sistema de Depósito Legal
Descrição
Inscrição de entidades depositantes no sistema de depósito legal.
Inicia com o pré-registo de inscrição de novas entidades depositantes e termina com a validação dos dados.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data da cessação da inscrição da entidade no registo. (Considerar o artigo 15.º do DL 73/82, "Até ao dia 10 de Janeiro de cada ano, as pessoas indicadas no artigo 10.º, n.º 1, deverão apresentar no Serviço do Depósito Legal uma declaração de que nada produziram no ano anterior sujeito a depósito legal, se tal houver acontecido.")
Justificação:
Critério Legal: Conjugação do CPA (responsabilização artº 168 - prazo para o registado pedir a anulação do ato de encerramento do registo) com o prazo de prescrição para a aplicação da responsabilização sancionatória à entidade depositante, resultante da capacidade de punição pela não realização do depósito legal (artº 18, DL 73/82, conjugado com o artº 70 da lei 98/97
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério Legal: Conjugação do CPA (responsabilização artº 168 - prazo para o registado pedir a anulação do ato de encerramento do registo) com o prazo de prescrição para a aplicação da responsabilização sancionatória à entidade depositante, resultante da capacidade de punição pela não realização do depósito legal (artº 18, DL 73/82, conjugado com o artº 70 da lei 98/97
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de entidades no sistema de Depósito Legal (400.10.007)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo de publicações no sistema de Depósito Legal |
400.10.611 |
Sucessão (antecessor) |