Classe 850.40.500 - Concessão e gestão de garantias a operações de seguro de risco

Código

850.40.500

Título

Concessão e gestão de garantias a operações de seguro de risco

Descrição

Concessão e gestão de garantias a operações de seguro do risco de crédito, de produção e de investimento com a garantia do Estado, nomeadamente, no contexto da exportação de bens ou serviços de origem portuguesa ou de investimento português no estrangeiro.

Inicia com um pedido de autorização ou de manutenção de garantia e termina com a decisão de atribuição da garantia.

Inclui a análise dos elementos e a elaboração de pareceres.

Notas de Aplicação

Aplica-se a garantias sobre o seguro de colheita e de fabrico.

Aplica-se, ainda, a garantias de operações individuais de crédito ou de investimento, de apólices globais, de seguro-caução, de linhas de crédito a estabelecer com países da cooperação portuguesa e a pedidos de posição de princípio sobre cobertura da exportação de bens e serviços de origem portuguesa.

Notas de Exclusão

A celebração de protocolos deve ser considerada em 150.10.500 - Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional.

Os pagamentos aos beneficiários deverão ser considerados em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.