Classe 850.40 - Atribuição e controlo de garantias financeiras prestadas pelo Estado

Código

850.40

Título

Atribuição e controlo de garantias financeiras prestadas pelo Estado

Descrição

Compreende os processos da iniciativa do Estado na concessão de garantias com caráter de exceção e de acordo com o plafond estabelecido na Lei do Orçamento de Estado, em operações financeiras celebradas por entidades nacionais e com países terceiros.

Notas de Aplicação

Exemplos de aplicação:

• -Garantias que assegurem a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.

• -Garantias que assegurem a viabilidade financeira de empresas em situação financeira difícil.

• -Garantias que assegurem o cumprimento das obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a renovação das respetivas operações por parte das instituições de crédito sedeadas em Portugal.

Notas de Exclusão