Classe 850.40.001 - Concessão, gestão e execução de garantias pessoais
Título
Concessão, gestão e execução de garantias pessoais
Descrição
Concessão, gestão e execução de garantias pessoais a entidades externas e internas, sob a forma de fiança ou aval, no âmbito de empreendimentos ou projectos de interesse para a economia nacional.
Inicia com um pedido de autorização ou de manutenção de garantia e termina com a decisão de atribuição da garantia.
Inclui a análise dos elementos e a elaboração de pareceres.
Notas de Exclusão
A celebração de protocolos deve ser considerada em 150.10.500 - Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional.
Os pagamentos aos beneficiários deverão ser considerados em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Concessão, gestão e execução de garantias pessoais (850.40.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Elaboração de instrumentos de cooperação interinstitucional |
150.10.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |