Classe 250.20.602 - Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação
Título
Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação
Descrição
Permissão para acumulação de funções públicas ou privadas.
Inicia com o requerimento do trabalhador e termina com a comunicação da decisão ao interessado.
Inclui análise fundamentada do pedido, recolha de eventuais pareceres intermédios e decisão.
Notas de Aplicação
Aplica-se ao exercício de funções públicas em acumulação com o de outras funções públicas; Aplica-se, ainda, ao exercício de funções públicas em acumulação com o de outras funções privadas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social - artº 27 - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social - artº 27 - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação (250.20.602)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo biográfico de trabalhadores |
250.20.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |