DGPJ
Direção-Geral da Política de Justiça
| Intervenção |
Processo |
Código |
| Assessora |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Dono |
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas |
400.30.602 |
| Dono |
Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Dono |
Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Dono |
Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |