Classe 400.10.003 - Registo de associações de municípios e de freguesias
Título
Registo de associações de municípios e de freguesias
Descrição
Atribuição de número e inscrição da constituição e extinção de associações de municipios e de freguesias, seus estatutos e respetivas modificações.
Inicia com a comunicação pela entidade autárquica, respetivamente município ou freguesia, em cuja área está sediada a associação e termina com a emissão de declaração.
Inclui análise ao pedido, decisão, registo, atribuição de número e envio para publicação.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo(dissolução ou extinção da entidade).
Justificação:
Critério Legal: CPA, artº 168, nº 4 "Salvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente, os atos constitutivos de direitos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos" Prazo para a anulação do direito.
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: CPA, artº 168, nº 4 "Salvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente, os atos constitutivos de direitos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos" Prazo para a anulação do direito.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de associações de municípios e de freguesias (400.10.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
400.10.009 |
Sucessão (sucessor) |
| Caracterização de entidades |
150.20.402 |
Suplementar |