| Intervenção |
Processo |
Código |
| Assessora |
Diligências de investigação decorrentes de pedido de cooperação internacional |
600.10.507 |
| Comunica |
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica |
600.40.200 |
| Comunica |
Execução de penas e medidas na comunidade |
600.40.302 |
| Decide |
Afetação e utilização provisória de bens apreendidos |
300.50.005 |
| Decide |
Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade |
600.40.301 |
| Dono |
Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
| Dono |
Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
| Dono |
Abreviado |
600.30.050 |
| Dono |
Sumários |
600.30.051 |
| Dono |
Sumaríssimos |
600.30.052 |
| Dono |
Internamento compulsivo |
600.30.101 |
| Dono |
Extradição passiva |
600.30.150 |
| Dono |
Transferência de pessoa condenada |
600.30.152 |
| Dono |
Transmissão de processo penal |
600.30.153 |
| Dono |
Execução de sentença penal estrangeira |
600.30.154 |
| Dono |
Ação declarativa comum |
600.30.200 |
| Dono |
Tutela da personalidade |
600.30.250 |
| Dono |
Justificação de ausência |
600.30.251 |
| Dono |
Interdição e inabilitação |
600.30.252 |
| Dono |
Prestação de cauções |
600.30.253 |
| Dono |
Consignação em depósito |
600.30.254 |
| Dono |
Divisão de coisa comum |
600.30.255 |
| Dono |
Liquidação das heranças vagas em benefício do Estado |
600.30.256 |
| Dono |
Prestação de contas |
600.30.257 |
| Dono |
Regulação de avarias marítimas |
600.30.258 |
| Dono |
Reforma de autos |
600.30.259 |
| Dono |
Ação de indemnização contra magistrados |
600.30.260 |
| Dono |
Revisão de sentenças estrangeiras |
600.30.261 |
| Dono |
Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso |
600.30.262 |
| Dono |
Conselho de família |
600.30.263 |
| Dono |
Curadoria provisória dos bens do ausente |
600.30.264 |
| Dono |
Fixação judicial do prazo |
600.30.265 |
| Dono |
Notificação para a preferência |
600.30.266 |
| Dono |
Herança jacente |
600.30.267 |
| Dono |
Exercício de testamentaria |
600.30.268 |
| Dono |
Apresentação de coisas ou documentos |
600.30.269 |
| Dono |
Inquérito judicial à sociedade |
600.30.270 |
| Dono |
Nomeação ou destituição de titulares de orgãos sociais |
600.30.271 |
| Dono |
Convocação de assembleias de sócios |
600.30.272 |
| Dono |
Redução do capital social |
600.30.273 |
| Dono |
Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação |
600.30.274 |
| Dono |
Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações |
600.30.275 |
| Dono |
Liquidação de participações sociais |
600.30.276 |
| Dono |
Investidura em cargos sociais |
600.30.277 |
| Dono |
Providências relativas aos navios e à sua carga |
600.30.278 |
| Dono |
Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta |
600.30.279 |
| Dono |
Divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge |
600.30.280 |
| Dono |
Prestação de caução a favor de filhos menores |
600.30.281 |
| Dono |
Prestação de contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial |
600.30.282 |
| Dono |
Alimentos a filhos maiores ou emancipados |
600.30.283 |
| Dono |
Atribuição da casa de morada de família |
600.30.284 |
| Dono |
Desacordo entre cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência de família |
600.30.285 |
| Dono |
Contribuição dos cônjuges para as despesas domésticas |
600.30.286 |
| Dono |
Conversão das separações em divórcios |
600.30.287 |
| Dono |
Separação ou divórcio por mútuo consentimento |
600.30.288 |
| Dono |
Suprimento |
600.30.289 |
| Dono |
Autorização judicial |
600.30.290 |
| Dono |
Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes |
600.30.291 |
| Dono |
Alienação ou oneração de bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz |
600.30.292 |
| Dono |
Privação e autorização do direito de uso dos apelidos do ex-conjuge |
600.30.293 |
| Dono |
Ação de processo comum (trabalho) |
600.30.300 |
| Dono |
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento |
600.30.301 |
| Dono |
Acidentes de trabalho e de doenças profissionais |
600.30.302 |
| Dono |
Impugnação do despedimento colectivo |
600.30.303 |
| Dono |
Tutela da personalidade do trabalhador |
600.30.306 |
| Dono |
Igualdade e não descriminação em função do sexo |
600.30.307 |
| Dono |
Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho |
600.30.308 |
| Dono |
Injunção |
600.30.350 |
| Dono |
Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias |
600.30.351 |
| Dono |
Procedimento especial de despejo |
600.30.352 |
| Dono |
Inventários |
600.30.356 |
| Dono |
Averiguação oficiosa de paternidade |
600.30.360 |
| Dono |
Regulação das responsabilidades parentais |
600.30.362 |
| Dono |
Adopção |
600.30.364 |
| Dono |
Alteração das responsabilidades parentais |
600.30.367 |
| Dono |
Desacordo entre progenitores sobre questões de particular importância |
600.30.368 |
| Dono |
Incumprimento das responsabilidades parentais |
600.30.369 |
| Dono |
Inibição e limitações ao exercício dos poderes paternais |
600.30.373 |
| Dono |
Demolição do navio |
600.30.374 |
| Dono |
Execução da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar |
600.30.375 |
| Dono |
Limitação da responsabilidade do proprietário do navio |
600.30.376 |
| Dono |
Venda de navio abandonado |
600.30.377 |
| Dono |
Contencioso pré-contratual |
600.30.555 |
| Dono |
Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões |
600.30.556 |
| Dono |
Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias |
600.30.557 |
| Dono |
Intimação para um comportamento (tributário) |
600.30.558 |
| Dono |
Derrogação do sigilo bancário |
600.30.560 |
| Dono |
Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária |
600.30.561 |
| Dono |
Procedimento cautelar administrativo e tributário |
600.30.562 |
| Dono |
Impugnação de indeferimento de pedido de proteção jurídica |
600.30.750 |
| Dono |
Ação executiva |
600.40.500 |
| Dono |
Execução por custas, multas, coimas e outras quantias contadas ou liquidadas |
600.40.600 |
| Dono |
Execução de decisões de tribunais internacionais |
600.40.800 |
| Dono |
Execução de julgado em matéria administrativa e fiscal |
600.40.900 |
| Inicia |
Produção e comunicação de decisões de uniformização de jurisprudência |
100.20.600 |
| Inicia |
Registo de medidas tutelares educativas |
400.10.044 |
| Inicia |
Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
400.10.048 |
| Inicia |
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas |
400.30.602 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação familiar |
600.20.300 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação laboral |
600.20.301 |
| Inicia |
Ação em sistema de mediação penal |
600.20.302 |