Classe 350.40.003 - Estabilização e regularização da dívida pública
Título
Estabilização e regularização da dívida pública
Descrição
Estabilização de oferta e procura de títulos de dívida pública no mercado secundário, através do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), resultante de alienação de partes sociais que o Estado detém em quaisquer sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de maioria ou exclusivamente de capitais públicos. Inicia com a aquisição de dívida e entrada de capitais oriundos das nacionalizações e termina com o abatimento da dívida.
Notas de Aplicação
Aplica-se à regularização da procura e da oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário através do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), bem como do Fundo da Renda Vitalícia.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Estabilização e regularização da dívida pública (350.40.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Emissão e amortização da dívida pública em mercado primário |
350.40.001 |
Cruzada |
| Emissão e amortização da dívida pública em retalho |
350.40.002 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |