Classe 300.30.300 - Determinação da comunicabilidade de documentos e informação
Título
Determinação da comunicabilidade de documentos e informação
Descrição
Atribuição de níveis de segurança à informação de acordo com disposições legais ou regulamentos institucionais.
Inicia com a proposta de determinação e termina com a fixação da sua comunicabilidade.
Inclui definição de níveis de segurança e de permissões de acesso à informação, classificação de segurança, restrição de comunicabilidade, reclassificação e desclassificação da informação.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Comunicação de documentos ou informação e sua classificação de segurança;
-Preservação da reserva da vida privada ou do direito ao bom nome;
-Preservação da restrição do acesso a documentos ou informação, devido ao estado de conservação dos suportes;
-Reclassificação e desclassificação de documentos ou informação em casos de possível comprometimento da segurança do Estado.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilicito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias(no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilicito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias(no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Determinação da comunicabilidade de documentos e informação (300.30.300)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de pedidos de consulta de documentos e informação |
300.50.400 |
Cruzada |
| Registo e identificação de utilizadores de serviços e de sistemas de informação |
300.50.802 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |