Classe 450.10.443 - Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão
Título
Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão
Descrição
Permissão para a prática profissional em condições excecionais, por periodo de tempo limitado ou ilimitado, de acordo com requisitos legais definidos. Inicia com o pedido e termina com a concessão da autorização. Inclui análise do pedido, validação de dados fornecidos, definição de prestação de serviço alterantivo, quando devido e decisão.
Notas de Aplicação
Aplica-se ao reconhecimento do estatuto de objetor de consciência (Ex PN 450.10.424); Aplica-se ainda a autorização transitória para o exercício de medicina e enfermagem do trabalho (Ex PN 450.10.438)
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
50 anos.
Forma de contagem:
data da conclusão do processo documental
Justificação:
Critério: utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e do 500.10.301 (no que diz respeito à atuação do profissional) Tomou-se como referencia o tempo médio de vida ativa
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério: utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e do 500.10.301 (no que diz respeito à atuação do profissional) Tomou-se como referencia o tempo médio de vida ativa
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização transitória ou excecional para o exercício da profissão (450.10.443)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |