Classe 450.10.064 - Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração
Título
Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração
Descrição
Permissão para a prestação de serviços de restauração e de alojamento temporário com fins lucrativos. Inicia com o pedido e termina com o registo do estabelecimento. Inclui realização de vistoria, definição da capacidade máxima de utilizadores, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, ás seguintes situações: - empreendimentos de alojamento local (PN Ex 450.10.005); - empreendimentos de turismo no espaço rural; - empreendimentos de turismo de habitação; - empreendimentos turísticos; - parques de campismo e de caravanismo; - estabelecimentos de restauração e bebidas
Notas de Exclusão
A definição da capacidade e a classificação dos empreendimentos turísticos de acordo com o tipo de serviços aí prestado, deve ser considerado em 450.10.649 – Categorização de bens e produtos.
Classe de nível superior:
Termos:
Alojamento local, autorização deAlojamento temporário, autorização deAutorização de alojamento localAutorização de alojamento temporárioAutorização de empreendimentos turísticosAutorização e registo de estabelecimentos de alojamento localAutorização e registo de quartos particularesAutorização e registo de turismo em espaço ruralAutorização e registo de turismo de habitaçãoEmpreendimentos turísticos, autorização deEstabelecimento de bebidas, licenciamentoEstabelecimento misto de restauraçaõ e bebidas, licenciamentoEstabelecimento de restauração, licenciamentoLicenciamento de estabelecimento de bebidasLicenciamento de estabelecimento misto de restauração e bebidasLicenciamento de estabelecimento de restauraçãoLicenciamento de pensãoLicenciamento de residênciaPensão, licenciamento deQuarto particulares, autorização e registoRegisto de alojamento localResidência, licenciamento deTurismo em espaço rural, autorização e registo deTurismo de habitação, autorização e registo de
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade ou cancelamento da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data da cessação do exercicio da atividade)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de atividades de alojamento e restauração (450.10.064)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |