| Intervenção |
Processo |
Código |
| Aprecia |
Reconhecimento de projeto ou programa de interesse social, cultural e científico |
450.20.003 |
| Dono |
Registo de Organizações Não Governamentais |
400.10.022 |
| Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades artísticas, desportivas e recreativas |
450.10.072 |
| Dono |
Licenciamento ou autorização de atividades de informação, comunicação e informática |
450.10.075 |
| Dono |
Autorização de circulação de bens e produtos sujeitos a regime especial |
450.10.646 |
| Dono |
Reconhecimento de pessoas coletivas de utilidade pública |
450.20.001 |