Classe 300.40.511 - Participação de danos patrimoniais

Código

300.40.511

Título

Participação de danos patrimoniais

Descrição

Identificação de prejuízos, totais ou parciais, em bens de propriedade pública ou privada.

Inicia com a comunicação da ocorrência ou reclamação e termina com a decisão sobre a atribuição de indemnização ou restituição de bens.

Inclui descrição do tipo de dano e informação comprovativa do sinistro.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Apresentação de queixas ou reclamações que envolvam danos patrimoniais;

• -Participação de danos patrimoniais e pessoais da esfera de responsabilidade civil da entidade pública;

• -Participação de sinistros, quando os prejuízos não se encontrem abrangidos por contratos de seguro.

Notas de Exclusão

O acionamento de seguro deve efetuar-se no âmbito do acompanhamento do respetivo contrato de aquisição em 300.10.005 - Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços.