CEJUR
Centro de Jurídico (PCM)
| Intervenção |
Processo |
Código |
| Assessora |
Produção e comunicação de atos legislativos |
100.10.001 |
| Assessora |
Produção e comunicação de atos regulamentares gerais |
100.10.200 |
| Assessora |
Produção e comunicação de atos regulamentares locais |
100.10.400 |