Classe 950.20.600 - Processamento de avisos de exercício do direito de reunião em locais públicos
Título
Processamento de avisos de exercício do direito de reunião em locais públicos
Descrição
Receção e tratamento de avisos apresentados por pessoas ou entidades que pretendem a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.
Inicia com a comunicação da data, hora e local das reuniões, manifestações e desfiles, e termina com a comunicação de concordância ou dos eventuais constrangimentos relativos à realização dessas ações.
Inclui análise do pedido.
Notas de Exclusão
Os avisos relacionados com o exercício do direito de greve, reuniões e manifestações de trabalhadores deverão ser considerados em 250.30.300 - Ações coletivas de defesa e promoção de interesses sócioprofissionais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional DL 433/82, art. 27º - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.301 - Realização de fiscalização
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional DL 433/82, art. 27º - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.301 - Realização de fiscalização
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Processamento de avisos de exercício do direito de reunião em locais públicos (950.20.600)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Segurança de espaços públicos e abertos ao público |
550.10.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Ação de segurança a eventos de alto risco |
550.10.002 |
Sucessão (antecessor) |
| Apoio de forças de segurança a diligências |
550.10.004 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de piquetes de prevenção |
550.20.004 |
Sucessão (antecessor) |