Classe 250.10.300 - Seleção de cidadãos para a administração da justiça
Título
Seleção de cidadãos para a administração da justiça
Descrição
Angariação de candidatos com vista à participação popular na administração da justiça.
Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, assistente ou arguido, no caso dos jurados) ou com a elaboração das listas (juízes sociais) e termina com o apuramento dos resultados e publicação da lista de candidatos.
Inclui organização do recrutamento e seleção, aprovação das listas pela entidade competente, e sorteio.
Notas de Aplicação
Aplica-se à escolha de juízes sociais; Aplica-se, ainda, à escolha de jurados para tribunais de júri.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). Nota: A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional. - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). Nota: A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional. - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Seleção de cidadãos para a administração da justiça (250.10.300)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Designação para cargos ou funções de confiança ou de interesse público |
250.10.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Recenseamento eleitoral |
400.10.031 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
|
600.30. |
Sucessão (sucessor) |